Amparo: Nomeação: 0010/2021 - 01/01/2021
CNPJ: ../-
Telefone(s): (98) 9.9129-4324
E-MAIL: semedpioxii2021@gmail.com
Horário: 07:30H ÀS 13:30H - SEGUNDA À SEXTA
Endereço: RUA DR JOÃO ALBERTO, Nº 100 - CENTRO - CEP: 65.707-000
Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:
| formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho
Municipal de Educação;
Il propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os
objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
Ill promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de
qualidade;
IV elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos
estaduais e federais da área;
V garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às
questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no
Município;
VI garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VII oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
VIII garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;
IX garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
X instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;
XI oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniado, e educação infantil,
coordenando a sua administração e atendendo a crianças de O (zero) a 6 (seis) anos
de idade;
XII desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais
de educação infantil e do ensino fundamental;
XIII atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por
meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte,
alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;
XIV oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando;
XV promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e
demais especialistas em educação,
XVI aplicar, anualmente, no minimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
XVII promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF);
XVIII promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de
drogas;
XIX manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e
modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade;
XX desempenhar outras atividades afins.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
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É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
