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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
PPA - PLANO PLURIANUAL
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO CIRCUSTÂNCIADO
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos
Radar Nacional da Transparência Pública
