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e-Sic Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Quantidade usuários cadastrados: 4
Ouvidor(a): BEREMIZ IVANOVITCH RIBEIRO FURTADO
Presencial: Prefeitura Municipal de Pio XII - MA (PRAÇA CENTRAL, Nº S/N CENTRO, CEP: 65707-000)
Telefone: 98 36540051
E-mail: prefeituramunicipalpioxii@gmil.com
Horário de atendimento: De Segunda a Sexta feira das 08:00 às 13:00
Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.