Atribuições da Secretaria
A Secretaria Municipal de Saúde Tem por Finalidade: I Proceder a Estudos, Formular e Fazer Cumprir a Política de Saúde do Município, em Coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; Ii Coordenar, Orientar e Acompanhar a Elaboração e a Execução do Plano Municipal de Saúde; Iii Planejar, Organizar, Controlar e Avaliar as Ações e os Serviços Públicos de Saúde, Bem Como Gerir Eexecutar os Serviços de Saúde do Município a Cargo da Prefeitura; Iv Participar do Planejamento, Programação e Organização da Rede Regionalizada e Hierarquizada do Sistema Único de Saúde - Sus, no Seu Âmbito de Atuação, em Articulação com a Direção Estadual do Sistema e de Acordo com Normas Federais na área de Saúde; V Desenvolver e Executar Ações de Vigilância à Saúde, Bem Como Normatizar Complementarmente a Legislação em Vigor, Assegurando o Seu Cumprimento; Vi Desenvolver e Acompanhar Programas de Vacinação a Cargo da Prefeitura; Vii Promover e Supervisionar a Execução de Cursos de Capacitação para os Profissionais da Área da Saúde do Município; Viii Promover o Exame de Saúde dos Servidores Municipais para Efeito de Admissão, Licença, Aposentadoria e Outros Fins; Ix Articular-se com os Demais Órgãos Municipais, E, em Especial, com a Secretaria Municipal de Educação para Execução de Programas de Educação em Saúde e Assistência à Saúde do Escolar; X Promover a Elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a Avaliação dos Resultados Alcançados no Ano Anterior; Xi Administrar as Unidades de Saúde, sob Responsabilidade do Município; Xil Assegurar Assistência à Saúde Mental e a Reabilitação dos Portadores de Deficiência; Xiii Coordenar e Executar as Ações Pactuadas entre o Município, o Estado e a União, Garantindo a Correta Aplicação dos Recursos Recebidos Pela Prefeitura; Xiv Celebrar, no Âmbito do Município, Contratos e Convênios com Entidades Prestadoras da Rede Privada de Saúde, Bem Como Controlar e Avaliar Sua Execução; Xv Normatizar Complementarmente as Ações e os Serviços Públicos de Saúde, no Seu Âmbito de Atuação; Xvi Estabelecer os Registros e Demais Instrumentos Necessários à Obtenção de Dados e Informações para o Planejamento, Controle e Avaliação dos Programas e Ações da Secretaria; Xvii Promover e Supervisionar a Administração dos Serviços Relativos ao Fundo Municipal de Saúde; Xviii Desempenhar Outras Atividades Afins.
