PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM POR FINALIDADE: I - DEFENDER E REPRESENTAR, EM JUÍZO OU FORA DELE, OS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO; II - PROMOVER, PRIVATIVAMENTE A COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU DE QUAIS QUER OUTRAS DIVIDAS QUE NÃO FOREM LIQUIDAS NOS PRAZOS LEGAIS, III - REDIGIR PROJETOS DE LEIS, JUSTIFICATIVAS DE VETOS, DECRETOS, REGULAMENTOS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA; IV - ASSESSORAR O PREFEITO NOS ATOS EXECUTIVOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA E NOS CONTRATOS EM GERAL; V - REPRESENTAR E ASSESSORAR O MUNICÍPIO EM TODO E QUALQUER LITÍGIO SOBRE QUESTÕES FUNDIÁRIAS; VI - ASSISTIR JURIDICAMENTE AO PREFEITO NAS ATIVIDADES RELATIVAS AS LICITAÇÕES; VII - INSTAURAR E PARTICIPAR DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS E DAR-LHES ORIENTAÇÃO JURÍDICA CONVENIENTE; VIII - MANTER SOB SUA RESPONSABILIDADE ORIGINAIS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS NORMATIVOS PERTINENTES AO EXECUTIVO MUNICIPAL; IX - MANTER ATUALIZADA A COLETÂNEA DE LEIS MUNICIPAIS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DO ESTADO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; X - PROMOVER E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA A CARGO DA PREFEITURA; XI - PROMOVER E SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR; XII - PROPORCIONAR O ASSESSORAMENTO JURÍDICO-LEGAL AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA; XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.