Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pio XII/MA, inscrita no CNPJ: 06.447.833/0001-81, não existiu nos últimos 3 anos e não existem, até a presenta data, previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LeiComplementarnº101 de 04 de maio de 2000).
05/11/2024 - COMPETÊNCIA: NOVEMBRO 6
