Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 142/2017

03/03/2017

Autoriza o poder executivo a fazer contratação por tempo determinado de necessidade temporária de profissionais para a érea de educação, mediante processo seletivo simplificado, para o ano letivo de 2017, por excepcional interesse público e dá outras providencias.”

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