Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 055/2009
10/03/2009
Altera o parágrafo único dos artigos 21 e 22, da Lei Municipal N° 015/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de PIO XII e dá outras providências.
