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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/2018

12/09/2018

Proíbe à inserção na grade curricular das Escolas do Município de Pio XII as atividades pedagógicas que visem á reprodução e incentivo do conceito de ideologia de gênero.

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