Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 173/2019
02/07/2019
anula o Projeto de Lei nº 10/2015, aprovado pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal em 02 de Julho de 2015, que trata da estrutura do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
