13/12/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pio XII; fíxa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
