Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 197/2022
09/03/2022
Altera A LEI MUNICIPAL N° 128/2015r QUE TRATA DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA veículos automotor destinado ao AUTO TÁXI, MOTO TÁXI E TRANSPORTE DE ALUGUEL EM GERAL.
