Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 206/2023
29/05/2023
CONCEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Á APAPIO XII - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PIO XII/MA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
