Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 211/2023
13/09/2023
Cria no âmbito do Município dePIOXII(MA) o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/MS n 1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências.
