Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 212/2023
18/09/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do PiO XII e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 201.762,19 (duzentos e um mil setecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos)
