Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 216/2023
17/10/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PIO XII-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
