Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 219/2023
11/12/2023
Revoga e altera os dispositivos da Lei Municipal n° 194, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pio XIIMA.
