O Secretário Municipal de Administração de PIO XII/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 007/2026, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica administrativa em procedimentos licitatórios e contratos administrativos para atender a necessidade da Prefeitura Municipal de PIO XII/MA, bem como base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa J Z MEDEIROS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME. Av Deputado Lister Caldas, 574-A, Centro, Cantanhede/MA CNPJ: 22.717.887/0001-76, pelo valor estimado de R$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos reais).

Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.

Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

PIO XII/MA, 06 de fevereiro de 2026.

Cicero Alves Pereira Arraiz

Secretário Municipal de Administração