Dispensa de Licitação nº 0022024-ADM/2024
A Secretaria Municipal de Administração de Pio XII/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, para a Dispensa de Licitação n° 002/2024, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamentos na área de marketing digital e comunicação institucional, atendendo assim, as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pio XII/MA, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresaR N BRITO LIMA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.217.178/0001-51, sediado(a) na R JOHN KENNEDY, pelo valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Pio XII - MA, 26 de julho de 2024. Telson da Cruz Oliveira, Secretário Municipal de Administração.
