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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI: 010/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2022
Descrição: REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL O ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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