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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e dá outras providências.
   

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