Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2021
Descrição: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SHOWS, FESTAS, SERESTAS E AGLOMERAÇÃOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
   

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