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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 050/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/09/2021
Descrição: Regulamenta a Lei nº 187/2021 de 17 de setembro de 2021, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
   

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