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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 052/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/10/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 NO ÂMBITO MUNICIPAL, IMPLEMENTANDO AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL, NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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