Data do decreto: 12/01/2017
Descrição: Revoga a Publicação da Lei Municipal 159/2017 e da´ outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIO XII, Estado do Maranhão, CARLOS ALBERTO GOMES BATALHA no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria administração
