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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0405001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2020
Descrição: Dispõe sobre as regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público como medidas de enfrentamento e proteção da transmissão da Covid-19 no município de Pio XII e dá outras providências.
   

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