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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2020
Descrição: Decreta ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, no Município de Pio XII – MA, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como intensifica as medidas de combate.
   

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