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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2026
Descrição: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PIO XII NO DIA 30 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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