Data do decreto: 19/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE FLEXIBILIZAÇÃO CONFORME NECESSIDADE DOS SERVIÇOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
