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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2020
Descrição: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Pio XII – MA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
   

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