NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
010 08/04/2022 REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL O ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI
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Emitido dia 30/10/2024 às 01:30:55