| | 03/01/2023 | DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ATO OU DECRETO QUE APRECIA AS CONTAS DO PREFEITO. | 2023 | JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO |
| | 03/01/2022 | DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ATO OU DECRETO QUE APRECIA AS CONTAS DO PREFEITO. | 2022 | JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO |
| | 26/01/2021 | DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ATO OU DECRETO QUE APRECIA AS CONTAS DO PREFEITO. | 2021 | JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO |